Termos de Uso da Libmilhas

1.1 Bem-vindo à LibMilhas! Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos e condições. Certifique-se de lê-los atentamente.

2.1. Plataforma: Refere-se ao site oferecido pela LibMilhas.

2.2. Usuário/passageiro/vendedor de milhas/”você”: Qualquer pessoa que utilize a LibMilhas, nas respectivas finalidades.

2.3. Empresa: LIB Milhas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.638.357/0001-78, com sede na Rua Manoel Nascimento Tobias, 12, Bairro Paraíso, CEP 29305170, Cachoeiro de Itapemirim - ES. E-mail de contato: contato@libmilhas.com.br.

3.1. A LibMilhas atua como plataforma de intermediação de venda de passagens on-line e venda de milhas aéreas. A LibMilhas não tem ingerência nas condições particulares estabelecidas por cada Fornecedor ou Companhia Aérea, assim não pode alterar as regras ou arcar com quaisquer responsabilidades delas decorrentes.

4.1. A LibMilhas mostra voos das companhias aéreas para facilitar sua pesquisa e ajudar a encontrar a melhor opção para sua viagem.

4.2. Os tipos de tarifas são informados antes da conclusão de sua solicitação de compra. As regras de cancelamento e alteração destas passagens estão atreladas ao tipo de sua passagem.

4.3. As companhias aéreas são responsáveis pela atualização das tarifas e disponibilidades dos voos. Da solicitação de sua compra até a confirmação da emissão de sua passagem, a tarifa e regras podem ser atualizadas pela companhia aérea.

4.4. As companhias aéreas podem cobrar diferença tarifária, taxas de remarcação, cancelamento e outras taxas específicas.

5.1. O usuário declara estar ciente de que as passagens adquiridas pela LibMilhas são emitidas usando milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros. O uso deste tipo de passagem não permite o acúmulo de pontos nos programas de fidelidade.

6.1. Documentações e Regras para sua viagem: Antes de solicitar os serviços com a LibMilhas, verifique todas as exigências para circulação e/ou embarque para todos os locais e trechos de sua viagem, sejam nacionais ou internacionais.

6.2. Condições de Saúde: Se você ou algum passageiro constante em seu cadastro possuir alguma condição de saúde particular, confira as exigências de atestados de aptidão médica ou documentações junto à companhia aérea escolhida.

6.3. Passagem de Ida: Caso tenha adquirido somente uma passagem aérea de ida, consulte previamente a embaixada ou consulado correspondente e a companhia aérea sobre a necessidade de demonstração da passagem de volta.

6.4. Bebês e Menores de Idade: Se em seu cadastro constar passageiros que sejam bebês de colo ou menores de idade, confira todas as regras de documentações para embarque e/ou hospedagem destes.

6.5. O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e correção das informações e dados que fornecer à Libmilhas, comprometendo-se a manter atualizadas suas informações de cadastro.

6.6. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com este termo de uso, com a legislação nacional e internacional aplicável, bem como com a moral e os bons costumes.

6.7. O usuário compromete-se a não transmitir, distribuir, disseminar ou colocar à disposição de terceiros informações, dados ou conteúdo que, de qualquer forma, possam causar prejuízo à Libmilhas ou a terceiros.

6.8. A Libmilhas compromete-se a disponibilizar a plataforma conforme as condições estabelecidas neste termo, porém não garante que a plataforma estará livre de erros, falhas ou interrupções.

6.9. A Libmilhas não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à indisponibilidade ou ao funcionamento da plataforma.

6.10. A Libmilhas faz constar que sua atividade de intermediação na comercialização dos Serviços Turísticos não garante que o destino escolhido não apresente riscos para a saúde e integridade física das pessoas. 

6.11. A Libmilhas não é responsável direta ou indiretamente pelas perdas e danos que por qualquer modo que você ou aqueles que viajam com você possam sofrer antes, durante ou como consequência do destino escolhido. 

6.12. A Libmilhas não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior e condutas intrínsecas praticadas por você ou aqueles que viajam com você, que possam acontecer antes ou durante sua viagem, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução desta.

6.13. A LibMilhas fica sujeita às limitações estipuladas nestes termos e condições, dentro das medidas das regras dos provedores de serviços, sendo responsável apenas por danos diretos sofridos, pagos ou incorridos por você devido a uma falha atribuída às nossas obrigações com relação aos nossos serviços de intermediação.

6.14. A empresa não pode controlar e gerir situações como: seu não comparecimento para embarque ou regra de de quaisquer dos serviços adquiridos, overbookings (sobrelotação), greve, recuperação judicial ou falência de companhias aéreas ou prestadoras de serviços, força maior ou qualquer outro evento que fuja do nosso controle.

7.1. Confira as regras e limites de sua bagagem junto à modalidade de transporte escolhida, bem como ao transportar animais de estimação lembre-se de conferir todas as exigências para acomodação, despacho, vacinas, entre as mais variadas regras, a depender do destino, conexão e até hotéis que você escolher.

7.2. Na hipótese de extravio ou eventuais danos em sua bagagem ou na dos passageiros constantes em seu cadastro, a pessoa titular da bagagem deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação ao meio de transporte responsável.

7.3. Verifique se a passagem que você adquiriu possui bagagem despachada. A Libmilhas oferta o menor preço e, na maioria das vezes, esses voos não incluem o despacho de bagagem.

8.1. A Libmilhas não irá comprar milhas para utilizar futuramente. 

8.2. Para vender milhas, é necessário submeter-se à validação de documentos e assinatura de contrato de forma digital no site gov.br, conforme consta no perfil do usuário.

8.3. Ao aceitar uma oferta, o vendedor das milhas se compromete a realizar a emissão, sob pena de ser excluído da plataforma e sofrer as sanções cabíveis por quebra de contrato.

8.4. O dinheiro da venda das milhas será depositado na conta informada em 1 dia útil, contando a partir da confirmação da emissão da passagem (upload do código do localizador na plataforma).

8.5. As vendas que forem concretizadas na sexta-feira, sábado, domingo ou feriados, serão pagas no dia útil imediatamente posterior.

8.6. É expressamente proibido cancelar, alterar ou realizar qualquer modificação na reserva sem a expressa solicitação do passageiro e ratificada pela equipe de emissões da Libmilhas, sob pena de exclusão da plataforma e sanções previstas em lei por quebra de contrato.

8.7. O vendedor das milhas é o responsável por realizar a emissão da passagem aérea correspondente aos dados da oferta que foi gerada pelo comprador. Qualquer mudança ou erro provocados na emissão, serão de responsabilidade exclusiva do emissor das passagens, sob pena de não recebimento dos valores devidos e cancelamento da emissão.

8.8. Caso o voo gerado na oferta tenha mudado de valor ou não esteja mais disponível, o vendedor deverá informar, de imediato, via email contato@libmilhas.com.br, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

8.9. Em caso de cancelamento do voo por parte da companhia aérea ou reembolso solicitado pelo comprador das passagens, o vendedor das milhas deverá restituir os valores recebidos pela venda, proporcionalmente à quantidade de milhas recebidas. Caso esse valor não seja restituído à LIB Milhas no prazo e condições estabelecidas, o vendedor estará sujeito a exclusão da plataforma, negativação e sanções legais de quebra de contrato.

9.1. Ao gerar uma oferta, você está ciente de que ainda não possui a passagem, pois a mesma deverá ser emitida por um usuário da plataforma, que utilizará as milhas pessoais do respectivo programa de fidelidade.

9.2. Você deverá efetuar o pagamento da passagem assim que for notificado de que um usuário aceitou sua oferta. Dessa forma, garantirá que sua passagem será emitida. O não pagamento da passagem acarretará o cancelamento da sua oferta.

9.3. Caso você gere ofertas que não sejam pagas, estará sujeito a exclusão de cadastro e sanções judiciais cabíveis por quebra de contrato.

9.4. Caso você gere uma oferta e desista da viagem, antes da emissão, deverá cancelar a oferta, imediatamente, em "minhas ofertas", para evitar que um usuário aceite sua oferta e realize a emissão desnecessariamente.

9.5. Após gerar a oferta, fique atento aos meios de comunicação cadastrados na plataforma (e-mail e whatsapp) pois você será notificado nestes canais sobre o andamento da sua oferta.

9.6. Siga estritamente as instruções recebidas em cada etapa.

9.7. Ao receber o código do localizador, confirme junto ao site da companhia aérea, para validar a emissão da sua passagem.

9.8. Caso tenha qualquer problema, entre em contato conosco, imediatamente.

10.1. O usuário que deseja comprar uma passagem realizará a busca dela na plataforma e selecionará o voo que melhor lhe atender.

10.2. Em seguida, deverá preencher corretamente os dados dos passageiros e gerar a oferta.

10.3. A oferta gerada poderá ser visualizada na aba “vender milhas”, enquanto não for aceita, ou em “minhas ofertas / publicadas” ao longo de todo o processo.

10.4. Outro usuário da plataforma, irá acessar a aba “vender milhas” e aceitar a oferta que foi gerada.

10.5. A partir daí, ele terá acesso aos dados do voo e do passageiro e realizará a emissão utilizando milhas do seu programa de fidelidade correspondente.

10.6. Assim que a oferta for aceita, o usuário que a gerou será notificado por email e por whatsapp e deverá realizar o pagamento do valor devido, sob pena de cancelamento da oferta, caso não efetue o pagamento.

10.7. Concluída a emissão, o usuário que a realizou, deverá retornar à plataforma e informar o código do localizador, no campo destinado a isso.

10.8. Cumprida essa etapa, o usuário que comprou a passagem será notificado, via email e whatsapp, com o número do localizador, para que valide o mesmo junto ao site da companhia aérea. 

10.9. Concluídas todas as etapas, o usuário que emitiu as passagens receberá o valor devido em 1 dia útil, a contar do upload do código localizador na plataforma.

10.10. Recomendamos, fortemente, que o usuário só realize a emissão após receber a confirmação de que o comprador efetuou o pagamento da passagem, principalmente nas emissões cujo prazo para data de embarque é inferior a 7 (sete) dias.

11.1. A Libmilhas se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o seu acesso na plataforma, com rescisão unilateral dos Termos, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem as disposições destes Termos; (iii) se você causar algum dano direto ou indireto à Libmilhas seus usuários ou a terceiros; (vi) se seu login em nossa plataforma ou tentativa de cadastro possuir qualquer semelhança com a nossa marca e domínios; ou (v) em outros casos onde a Libmilhas, a seu exclusivo critério, entenda necessário.

11.2. Em caso de violações às legislações vigentes, a Libmilhas ainda poderá adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

11.3. Caso a Libmilhas identifique suspeita de fraudes, ou quaisquer violações do presente termo, bem como necessidade de validação de dados para a segurança da compra, esta poderá realizar o cancelamento da transação de compra ou venda registrada, mesmo que exista serviços já emitidos. Ainda a Libmilhas se reserva no direito de sinalizar ao cliente que este apresente ou regularize as informações necessárias para comprovar a veracidade da transação ou regularização de seu cadastro evitando assim prejuízos tanto a Libmilhas como a terceiros.

11.4. A Libmilhas ainda informa que se em quaisquer de seu domínio e redes sociais ao se identificar profanação, discursos explícitos sexualmente, discursos de ódio, preconceituosos, ameaças ou violência, divulgação de dados pessoais, ataques pessoais em relação aos funcionários ou terceiros, promoção de atividades ilegais (ex.: drogas e prostituição), sites, e-mails e endereços, números de telefone e dados de cartão de crédito, irá aplicar as medidas detalhadas nos itens supramencionados.

12.1. Ao utilizar nossos serviços, você nos autoriza a enviar comunicações eletrônicas por e-mail, SMS, WhatsApp, mensagens "push" em aplicativos e navegadores de internet.

13.1. Os cancelamentos e alterações dos serviços estão sujeitos às regras específicas expostas na oferta ou mesmo ante as exigências das companhias aéreas, programas de fidelidade, fornecedores de serviços de hospedagem entre outros fornecedores que você estiver adquirindo os serviços.

13.2. Não serão considerados válidos os pedidos de cancelamentos ou alterações enviados por e-mail, via chat, entre outros fluxos, exceto o realizado pelo próprio Titular de Cadastro na área de acesso deste.

13.3. Ao ser constatada a suspensão de pagamentos no cartão utilizado na compra, caso tenha sido emitido quaisquer dos serviços a se concretizar, estes serão imediatamente cancelados. Em nada obstará a responsabilidade ante aos prestadores de serviços e a Libmilhas aos casos que sejam inviáveis os cancelamentos sem cobranças de taxas/prejuízos.

13.4. Como atuamos apenas como intermediadora de venda de passagens, após a solicitação de sua compra, a disponibilidade do(s) voo(s) selecionado(s) é confirmado pela companhia aérea escolhida e, caso este não esteja mais disponível para emissão ou não esteja mais disponível pelo mesmo valor pela companhia aérea, sua solicitação de compra será cancelada e devolvido o valor eventualmente capturado, e estorno do valor pago.

13.5. Os sites das companhias aéreas podem passar por momentos de instabilidade. Por isso, alguns voos podem ser atualizados ou não serem mais encontrados pela plataforma da Libmilhas. Nesses casos, tente refazer sua pesquisa por passagem.

13.6. Não é possível realizar a transferência de titularidade de passagens.

13.7. Você poderá desistir de sua passagem aérea e seu contrato restará devidamente rescindido observado as regras: (i) a Libmilhas faz a intermediação da compra e respectivamente deste cancelamento, com isso poderá se incidir a taxa de intermediação prevista antes da conclusão de sua compra; (ii) a Libmilhas irá validar seu pedido de cancelamento sem taxas na companhia aérea, desde que observado o prazo de até 20 (vinte) horas a contar do horário de emissão de suas passagens e que este voo ocorra com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias.

13.8. A Libmilhas solicita este prazo, pois como intermediadora é necessário tempo hábil para intermediar sua solicitação junto à companhia aérea, as quais exigem até 24 (vinte e quatro horas), lembrando que, você poderá estar sujeito às regras e taxas dispostas pelas companhias aéreas.

13.9. Ao realizar o pedido de cancelamento da sua passagem aérea, você deverá levar em consideração que o serviço de transporte aéreo comercial no Brasil é regido por um conjunto de legislações que vão além do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais também se enquadram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e as Normas Internacionais da IATA, International Air Transport Association, ou “Normas Aeronáuticas”, as quais trazem regramento específico sobre o Direito de Arrependimento, sendo aplicáveis e de responsabilidade das cias aéreas estabelecerem as condições e regras de cancelamento, sem que a Libmilhas tenha qualquer intervenção nesse processo.

13.10. As companhias aéreas poderão alterar as condições de voos, como datas, itinerários ou horários, em alguns casos os voos serão cancelados ou atrasados e competirá às companhias procederem com as devidas compensações e/ou reacomodações, sem que a Libmilhas tenha qualquer responsabilidade ou intervenção nesse processo.

14.1. Os valores dos reembolsos e pagamento dos serviços contratados quando passíveis serão efetuados somente ao Titular do Cadastro em conta corrente para os casos realizados por transferência bancária, Pix ou boleto, para os casos de pagamentos por cartão de crédito será retornado para o titular do cartão de crédito utilizado.

14.2. Nos casos que a Libmilhas tiver conhecimento que houve falecimento/invalidez do titular do cadastro, eventuais valores quando passíveis de reembolso somente serão devolvidos ante a comprovação de documentação de representatividade pública, como ao espólio deste. Quando for o caso de passageiros/acompanhantes será devolvido ao titular de cadastro.

14.3. Os prazos de devolução de valores pagos por cancelamento de serviços de passagens aéreas estão sujeitos às regras de sua tarifa e modalidade de pagamento. Em linhas gerais, o prazo ou solicitação de reembolso é de até 07 dias úteis, exceto aos casos previstos em legislação específica e conforme as regras de sua tarifa.

14.4. Os reembolsos possíveis advindos de pagamento de cartão de crédito, além do prazo previsto para este ocorrer deve ser somado um acréscimo de 90 (noventa) dias, conforme a operadora e, a depender da data de fechamento da fatura do cartão utilizado.

14.5. Caso você constate fraude ou uso não autorizado do seu cartão de crédito, pagamentos de operações bancárias diversas e/ou acesso à sua conta por terceiros, é necessário verificar com seu banco e empresa de seu cartão de crédito. Será necessário enviar provas que realmente não gerou essa cobrança, para bloquearmos este cadastro, somente temos gerência de cancelamento de valores se por alguma fatalidade adveio de nossa plataforma.

15.1. A Libmilhas respeita a privacidade de seus usuários e segue rigorosamente a legislação brasileira de proteção de dados pessoais. Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

16.1. Ressaltamos que todas as informações e conteúdo que estão disponíveis através da plataforma da Libmilhas estão protegidos por leis de direitos autorais e não devem ser utilizadas de outra forma que não a estabelecida nestes Termos ou com a autorização por escrito, da Libmilhas. Imagens de pessoas ou artes, fotos particulares, exibidas na Plataforma, são de propriedade da Libmilhas e fica proibido o uso dessas imagens por você ou por terceiros.

16.2. As mesmas proteções se alcançam para os domínios, extensões de e-mails da Libmilhas, ficando vedado criações ou vinculações de menções com as palavras Libmilhas, ou mesmo similares, que possam causar confusão à outros clientes ou mesmo ao quadro colaborativo da LibMilhas.

16.3. Qualquer uso não autorizado pode violar legislações e normativas aplicáveis, podendo resultar em penalidades civis e/ou criminais.

16.4. Se você ou alguém constante em seu cadastro, carregar fotos/imagens/menções em nosso sistema ou redes sociais, você certifica, garante e concorda que possui os direitos autorais das fotos/imagens/menções e que aceita que a Libmilhas possa utilizar as fotos/imagens/menções enviadas ao nosso site para celulares, materiais promocionais (online/offline) e publicações, da forma que a Libmilhas possa publicar da forma que considerar mais conveniente e por tempo indeterminado, respeitadas as legislações vigentes, sem que não lhe seja devido nenhuma indenização por uso destes.

17.1. Caso qualquer cláusula deste termo seja considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.2. A omissão ou tolerância da Libmilhas em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento.

17.3. Estes termos representam o acordo completo entre você e a Libmilhas em relação ao uso da plataforma e substituem quaisquer acordos anteriores.

18.1. Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis do Brasil.

18.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da Cidade Vila Velha - ES, exceto com relação à reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores.

19.1. A LibMilhas pode atualizar estes termos periodicamente. Informaremos os usuários sobre quaisquer mudanças significativas e obteremos seu consentimento novamente, se necessário.

20.1. Para quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas a estes termos, entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento oficiais.

Estes Termos e Condições foram alterados em 01/09/2023.